Notícias
Projeto prorroga prazo para adesão a acordo de compensação no ICMS
Ente federativo deve renunciar a ações para receber o dinheiro
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 26/21 prorroga o prazo para envio de declaração de renúncia de ações judiciais que viabiliza adesão ao acordo que encerra disputas entre entes federativos (estados, municípios, Distrito Federal e a União) sobre Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). Pelo texto, o envio será possível até 30 dias após a sanção da futura lei.
A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Complementar 176/20. Aprovada no ano passado, essa norma prevê a compensação da União por perdas no ICMS para ente federativo que formalizou até 14 de janeiro de 2021 a renúncia de eventuais ações na Justiça.
“A manutenção do prazo trará injustiça para municípios que não conseguiram atender àquela determinação legal e tiveram perdas com a desoneração do ICMS sobre as exportações”, disse a autora, deputada Leandre (PV-PR).
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 11/2024 | 12/2024 | 01/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 1,18% | 0,87% | 0,11% |
| IGP-M | 1,30% | 0,94% | 0,27% |
| INCC-DI | 0,40% | 0,50% | 0,83% |
| INPC (IBGE) | 0,33% | 0,48% | 0,00% |
| IPC (FIPE) | 1,17% | 0,34% | 0,24% |
| IPC (FGV) | -0,13% | 0,31% | 0,02% |
| IPCA (IBGE) | 0,39% | 0,52% | 0,16% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,62% | 0,34% | 0,11% |
| IVAR (FGV) | -0,88% | -1,28% | 3,73% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.8173 | 5.8203 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.09013 | 6.10501 |
| Atualizado em: 27/02/2025 06:10 | ||