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O Poder Judiciário deve zelar pela observância da Constituição Federal e a incolumidade das leis e, em consequência, na aplicação da Lei nº 11.101, de 2005 (LRFE)

Entendemos que pessoa jurídica não pode constituir uma Eireli.

Na nova legislação contábil percebe-se a presença dos ativos intangíveis, mas ela não se refere aos ativos do conhecimento e, sim, aos ativos que são objetivamente e diretamente mensuráveis em termos de valor

Por consequência, foi criado o Título 1-A e o artigo 980-A no Código Civil disciplinando as regras fundamentais da empresa individual de responsabilidade limitada.

O imposto de importação também. Mas reforma tributária não é só reduzir este ou aquele imposto.

A medida é importante e salutar não só para os adolescentes em conflito com a lei, mas também para os empregadores.

A simplicidade, objetividade, sigilo e rapidez do procedimento arbitral se sobrepõem à complexidade, prolixidade, publicidade e, principalmente, à morosidade do processo judicial.

Se levarmos em consideração o prazo de obrigatoriedade original (2009), a prorrogação já chega a três anos.

A questão é que, ao expedir as instruções sobre apresentação da declaração anual, a Fazenda distorce o sentido da lei, com prejuízos para os contribuintes.

O incremento tributário não está restrito somente a um tributo, mas a conjunto dos impostos