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RS - Incentiva empresa de base tecnológica

Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alts. 2960 e 2961 - Lei nº 13.196/09, art. 27, §§ 2º e 3º - Concede crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos de empresa de base tecnológica que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado assumindo compromissos de criação, manutenção ou ampliação de postos de trabalho no Estado, nos termos e condições que estabelece. (Lv. I, art. 32, CI, e art. 60, "caput", nota, e II, nota 02)
(Publicado no D.O.E. de 02/12/09, pág. 4)

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11/202412/202401/2025
IGP-DI1,18%0,87%
IGP-M1,30%0,94%0,27%
INCC-DI0,40%0,50%
INPC (IBGE)0,33%0,48%
IPC (FIPE)1,17%0,34%
IPC (FGV)-0,13%0,31%
IPCA (IBGE)0,39%0,52%
IPCA-E (IBGE)0,62%0,34%0,11%
IVAR (FGV)-0,88%-1,28%

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Atualizado em: 31/01/2025 00:12