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RS - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Obrigatoriedade
Decreto 48.433/2011 (DOE de 13.10.2011)
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto 48.433/2011 (DOE de 13.10.2011), alterou o Decreto 37.699/1997 - RICMS/RS para prorrogar:
- de 01/10/2011 para 01/01/2012 o inicio da obrigatoriedade de emissão de NF-e para os CNAEs descritos abaixo:
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CNAE |
Descrição CNAE |
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1811-3/01 |
Impressão de jornais |
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4618-4/03 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações |
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4618-4/99 |
Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente |
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4647-8/02 |
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações |
- para 01 de janeiro de 2012, a obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações destinadas à órgãos públicos ou a destinatários localizados em outras unidades da Federação, ou, ainda, nas operações de comércio exterior, pelos contribuintes que tenham suaatividadeenquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir:
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CNAE |
Descrição CNAE |
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5812-3/00 |
Edição de Jornais; |
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5822-1/00 |
Edição Integrada a Impressão de Jornais. |
As disposições contidas no referido decreto entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2011.
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Indicadores de inflação
| 11/2024 | 12/2024 | 01/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 1,18% | 0,87% | |
| IGP-M | 1,30% | 0,94% | 0,27% |
| INCC-DI | 0,40% | 0,50% | |
| INPC (IBGE) | 0,33% | 0,48% | |
| IPC (FIPE) | 1,17% | 0,34% | |
| IPC (FGV) | -0,13% | 0,31% | |
| IPCA (IBGE) | 0,39% | 0,52% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,62% | 0,34% | 0,11% |
| IVAR (FGV) | -0,88% | -1,28% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
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| Atualizado em: 31/01/2025 17:58 | ||