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ICMS-SE: Prorrogada a dispensa de complementação de alíquota para determinadas atividades

Decreto nº 30.165/2016

Por meio do Decreto nº 30.165/2016 - DOE SE de 22.01.2016, foi prorrogada, de 1º.01 a 30.06.2016, a dispensa do complemento de alíquota aos estabelecimentos industriais inscritos com os CNAE 1531-9/2001, 1531-9/2002, 1533- 5/2000, 1539-4/2000, 1411-8/2001, 1411-8/2002, 1412-6/2001, 1413-4/2001, 1351-1/2000 ou 1359-6/2000.

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IGP-DI1,14%2,41%0,84%
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INCC-DI0,54%1,00%0,88%
INPC (IBGE)0,91%0,81%
IPC (FIPE)0,59%0,40%0,45%
IPC (FGV)0,67%0,88%0,60%
IPCA (IBGE)0,88%0,67%
IPCA-E (IBGE)0,44%0,89%0,62%
IVAR (FGV)0,40%0,52%

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Atualizado em: 09/06/2026 17:14