RFB e Encat regulamentam uso de provedores via gov.br para emissão de documentos fiscais eletrônicos

A Receita Federal e o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) publicaram novas notas técnicas que avançam na modernização da emissão de documentos fiscais eletrônicos no país. As medidas foram divulgadas no último sábado (25) e tratam da implementação do chamado Provedor de Assinatura e Autorização (PAA).

As atualizações constam na Nota Técnica 2022.002 – versão 1.02, do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDFe), e na Nota Técnica 2024.003 – versão 1.01, do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) .

Novo modelo para emissão de documentos fiscais

Com a criação do PAA, as empresas passam a contar com uma nova alternativa para emissão de documentos fiscais eletrônicos. Na prática, o modelo permite que contribuintes utilizem provedores especializados para realizar etapas como geração, assinatura digital e transmissão dos documentos diretamente aos sistemas das administrações tributárias.

Esse formato representa uma mudança relevante na operação, já que amplia as possibilidades tecnológicas disponíveis e reduz a necessidade de infraestrutura própria por parte das empresas.

Integração via gov.br

Para utilizar o novo modelo, será necessário que o contribuinte estabeleça previamente um vínculo com o provedor escolhido por meio do portal gov.br. A partir dessa autorização, o prestador de serviço poderá atuar em nome da empresa na comunicação com os fiscos estaduais.

A medida também reforça o uso de mecanismos de segurança e rastreabilidade, uma vez que o acesso e a delegação de poderes ficam centralizados na plataforma federal.

Modernização e padronização

As notas técnicas consolidam um movimento de padronização nacional e digitalização dos processos fiscais, especialmente no setor de transporte de cargas, onde o MDFe e o CTe são amplamente utilizados.

A expectativa é que o PAA traga ganhos de eficiência operacional, reduza erros no envio de informações e estimule a adoção de soluções tecnológicas mais integradas ao ambiente fiscal brasileiro.

Com a publicação das normas, o próximo passo será a adaptação dos sistemas e a implementação gradual do modelo pelas empresas e pelos provedores autorizados.