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A utilização deste tratamento tributário é facultada ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento.

A Portaria MPS nº 143/2014, foi publicada no Diário Oficial da União em 11.04.2014.

Em seu recurso, a União alegou que a decisão da Turma Recursal do Distrito Federal contraria a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A saída do estabelecimento comercial deverá representar hipótese de incidência quando decorrente de negócio translativo da propriedade

Resolução publicada no 'Diário Oficial' reduz alíquota a 2% até fim de 2014.

Portanto, é impossível a compensação de valores devidos a título de horas extras com outra parcela de natureza distinta pagas ao trabalhador.

De acordo com a trabalhadora, a conduta do patrão tornou o vínculo de emprego insustentável, o que acabou fazendo com que ela pedisse demissão.

Multa é de R$ 294, mas pode atingir pelo menos o dobro: R$ 588.

láudio Puty justificou que esse percentual corresponde à inflação relativa á última revisão da legislação do segmento

A principal razão para enviar os carnês via correio foi o alto nível de inadimplência obtido no ano passado