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Em caso de inobservância de alguma das condições livremente estabelecidas pelas partes, aquela que a descumprir deve arcar com a cominação prevista, sob pena de ofensa à coisa julgada a que se equipara a decisão homologatório do acordo.

Embora o fisco tenha melhorado as condições para que as companhias parcelem seus débitos, a legislação contém surpresas desagradáveis, na opinião de especialistas.

Os enunciados aprovados passarão a orientar os conselheiros no julgamento de processos semelhantes.

A primeira parcela deverá ser paga até o dia 30 de novembro, sendo devido o depósito do FGTS.

Especialista esclarece que não podem ser celebrados contratos diretos, caso contrário a empresa pode ser autuada pelo Ministério do Trabalho

Se a venda for contratada com juros, estes deverão ser apropriados nos resultados dos exercícios sociais a que competirem.

O vendedor ingressou com ação trabalhista contra a empresa, administradora das redes Casas Bahia e Ponto Frio, após ser demitido sem justa causa.

Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral."

No recurso, a empresa pretendia a cessação dos juros de mora e da correção monetária a partir do depósito do valor da condenação, conforme determina o § 4º do artigo 9º da Lei nº 6.830/1980.

Depois de seis anos de uso, o Regime Tributário de Transição (RTT), que garantiu a neutralidade tributária durante o período de adaptação das empresas brasileiras ao padrão contábil internacional, vai deixar de existir