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A reclamante alegou que recebeu gratificação pelo exercício da função de confiança de caixa executivo por mais de dez anos.

Com base nesse dispositivo, um servente de pedreiro foi condenado na Justiça do Trabalho a pagar em dobro o valor que havia cobrado indevidamente do patrão a título de férias, 13º salário e FGTS.

Segundo a CLT, apenas nos casos omissos na legislação trabalhista é que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho.

Resolução nº 109

A Lei do Refis da Crise permite que o contribuinte escolha o débito a ser inserido no programa.

Entretanto, o mesmo ainda poderá sofrer mudanças, pois será avaliado pelo Comitê Gestor do e-Social.

O relatório foi aprovado ontem por unanimidade em comissão mista do Congresso.

O profissional responsável pela auditoria externa nas empresas de grande porte deve ser cadastrado no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)

Ou seja, fazem parte da jornada de trabalho e devem ser devidamente remunerados.

Citando doutrina, o desembargador frisou ser de induvidosa aplicabilidade ao caso o artigo 475-O do CPC, por força do artigo 769 da CLT