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O malware já existe há seis anos, mas ressurgiu em 2013, especificamente em fevereiro.

O órgão espera concluir o levantamento até o fim de 2013.

Mas a compensação das primeiras 40 horas extras deverá ser feita dentro do mês

Foi determinada a concessão de novo aviso prévio, desta vez indenizado, como previsto na norma coletiva da categoria.

Também conhecida como justa aplicável ao empregador, essa forma de desligamento é disciplinada pelo artigo 483 da CLT

A solução encontrada foi a aplicação a Súmula 371 do TST, que autoriza a concretização dos efeitos da dispensa após o término do benefício previdenciário.

Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.

A obrigatoriedade passaria a ser apenas a publicação das informações pela Internet.

Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011

No caso analisado, que tratava de um processo da Braskem, os ministros definiram também que a medida só pode ser efetuada por um pedido do credor - no caso, a Fazenda Nacional.