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Previsto na Constituição Federal, o benefício de assistência social consiste no pagamento de um salário mínimo a quem tenha mais de 65 anos ou seja portador de deficiência e que comprove não ter condições de se sustentar.

Seja com prestação da casa própria, seja com aluguel, o gasto dedutível deve se restringir a um único imóvel residencial, ocupado pelo próprio contribuinte.

Mas e o trabalho em dias de descanso? Também não deve ser remunerado?

O vendedor trabalhou pouco mais de um ano na empresa até ser demitido sem justa causa em junho de 2010.

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Instrução Normativa 1.347

Atualmente, são 200 mil processos. Todos em formato digital.

O artigo 20, parágrafo terceiro, da Lei nº 8.742, de 1993, passou a prever que a ajuda só seria concedida ao idoso ou portador de deficiência que comprovasse ter renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo.

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