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Com base nesse entendimento, o juiz resolveu aplicar, por analogia, a regra estabelecida pelo artigo 359, do Código de Processo Civil

O sindicato reivindicou que seja definitivamente afastada a validade da Portaria 1510/2009 para as empresas associadas, estabelecidas em Minas Gerais

A concessão do parcelamento implicará a consolidação de todos os débitos atribuídos ao contribuinte referente às contribuições sociais da LC 110/2001.

Quanto antes as empresas procurarem o melhor regime tributário, mas tempo terão para resolver impeditivos

A consolidação é a indicação de quais débitos serão incluídos no programa e em quantas vezes eles serão pagos.

Atualmente, as empresas concedem 30 dias.

A admissão dos chamados aprendizes é exigida há 11 anos por lei.

A alegação é de que o caixa dos tributos e das contribuições é separado e não é possível confundir o dinheiro.

Teremos atuações mais estruturadas em outros setores sensíveis", avisou o subsecretário.

Se não houve alteração da situação vigente à época da concessão da primeira certidão, a renovação não é impedida.