Notícias Técnicas

Nova portaria RFB, publicada no dia 24 de março, traz maior transparência às normas existentes.

Medidas têm caráter excepcional e atingem apenas o exercício de 2010

Com isso, o processo voltará à origem para que prossiga a execução.

Além da gratuidade da justiça, o trabalhador pretendia, com os embargos, modificar decisão regional desfavorável a sua pretensão de equiparação salarial.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 23/2011 - DOU 1 de 31.03.2011

O reajuste da tabela só não beneficia quem já era isento

O prazo para a entrega da declaração termina no dia 29 de abril.

A empresa optou por continuar discutindo judicialmente o valor restante de R$ 700 mil porque são cobranças de Cofins que já estariam prescritas.

Até então, a conversão era feita sempre que um servidor não gozava a licença e nem mesmo contava o período em dobro a fim de complementar o tempo necessário para aposentadoria.

A empresa alega que voltou à Justiça do Trabalho para fazer o parcelamento da dívida porque o montante aumentou 30% com a incidência de juros e correção calculados pela Receita.