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Para o TRT, o SAT, da mesma forma que as contribuições destinadas a terceiros, estava fora da autorização dada pela Constituição no artigo 114, VIII.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.

A legislação estabelece que, em 1º de janeiro, a empresa tem de escolher se vai usar o regime de caixa ou de competência para calcular os tributos.

Em setembro, a Receita tinha alterado os critérios de definição de grau de risco

A retificação foi instituída pela IN nº 1.080, publicada ontem.

Medida vai gerar importação de US$ 425 milhões em 2 anos, diz governo.

A empresa produz, comercializa e exporta celulose e outras pastas para a produção de papel.

Ela era auxiliar de limpeza e foi dispensada 43 dias após o acidente, ocorrido em 2005

O depósito referente às verbas rescisórias foi realizado em 09/07/2008, mas a homologação só ocorreu em 14/07/2008.

Se por um lado a nova legislação minimiza o problema de processos trabalhistas, por outro, cria entraves relacionados a aspectos técnicos e ambientais