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Mas, no entender do relator, a reclamada não tem razão.

Uma das quatro formas de registro de Propriedade Industrial, a patente garante rentabilidade à inovação

Segundo ele, suas atividades consistiam em realizar escoltas de valores e veículos da empresa

A mudança está na Portaria nº 15, da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

O quadro foi desenhado pelo secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Edson Lupatini.

O valor do saldo das contas será apurado no dia em que a transferência for feita.

Conforme a decisão, as obrigações tributárias definidas no artigo 174 do CTN devem ter o prazo prescricional intercorrente de cinco anos apenas

A restituição ficará disponível no banco durante um ano.

Apenas o custo do alvará sanitário pode representar até 41% do total das despesas de abertura.

Estudo Sebrae em 2006: 62% das empresas exportadoras são micro e pequenas, o que equivale a 2,3% do valor total das exportações brasileiras