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Liminar garante regime especial a contribuinte
A tributação especial é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 54.976, de 30 de outubro de 2009.
Proposta quer punição penal para sonegador que quita débito
A ideia partiu do grupo de trabalho que discutiu Justiça fiscal durante a tarde de ontem, primeiro dia do congresso das Nações Unidas, que acontece em Salvador.
Seminário debate redução de obrigações acessórias para empresas
Este é um dos temas do III Seminário Nacional do Simples nacional, aberto nesta segunda-feira (12) em Brasília
Lei municipal não pode restringir direito a vale-transporte
Isso porque compete privativamente à União Federal legislar sobre direito do trabalho.
Terceirização: sem vínculo, mas com direito a isonomia
A decisão da Segunda Turma restabeleceu sentença que deferiu as diferenças salariais pleiteadas pela trabalhadora.
Empresários devem se preparar para alterações do Fisco
Existe uma longa jornada de alterações das informações enviadas ao órgão fiscalizador para fins de apropriação de créditos do ICMS
Novos segmentos aderem à NF-e
Segundo a Deloitte, o sistema de nota fiscal eletrônica reduz custos de papel para as empresas emissoras
FAT volta a ter lucro
Aquecimento do mercado aumenta receita de fundo criado para amparar trabalhador
CNJ considera legal protesto de certidão de dívida ativa
Órgão pede aos tribunais estaduais a regulamentação da prática
Contribuinte deve aguardar ao menos 10 dias para verificar pendências
Esse é o prazo mínimo de processamento da declaração, diz Receita.

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Indicadores de inflação

	11/2024	12/2024	01/2025
IGP-DI	1,18%	0,87%	0,11%
IGP-M	1,30%	0,94%	0,27%
INCC-DI	0,40%	0,50%	0,83%
INPC (IBGE)	0,33%	0,48%
IPC (FIPE)	1,17%	0,34%	0,24%
IPC (FGV)	-0,13%	0,31%	0,02%
IPCA (IBGE)	0,39%	0,52%
IPCA-E (IBGE)	0,62%	0,34%	0,11%
IVAR (FGV)	-0,88%	-1,28%	3,73%

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Atualizado em: 07/02/2025 17:58