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Proposta faz parte do Projeto de Lei Complementar 87/11, aprovado na Câmara nesta semana

Válida desde sete de abril deste ano, por meio da Medida Provisória 529, a diminuição da alíquota agora foi convertida na Lei 12.470

A questão da formalização está sendo resolvida. Agora, tem que ver a história da mortalidade das empresas

O benefício será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

Em outras palavras, nos dias de hoje, a aposentadoria espontânea não é mais motivo para se por fim ao vínculo empregatício, a não ser que o empregado deseje isso.

O Regional entendeu que a regra do artigo 18 da Lei nº 8.213/91 não se aplicaria aos contratos de experiência

A nova data estabelecida para a entrada em vigor da Portaria nº 1.510, de 2009 - que regulamenta a implantação do relógio - é 3 de outubro.

Assim, não estando livre e desembaraçado o bem, não haveria como se reconhecer nele garantia do crédito da Fazenda.

O texto foi aprovado por unanimidade (316 votos) e agora segue para votação no Senado Federal.

O assunto será ainda discutido no Senado, mas dificilmente o segmento ficará livre dessa tributação