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Souza entendeu que "a prática é ilícita e apta a causar dano ao empregado (artigo 186 do Código Civil)

É que ficou comprovado que o tempo gasto pelos motoristas e cobradores nas atividades de preparação para a saída e entrega dos veículos não era computado no horário de trabalho.

A conjugação de todos esses fatores representa a situação constrangedora a que foi submetido um empregado da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro – FERJ, por aproximadamente cinco meses.

A multa por falta de entrega corresponde a R$ 200,44 a R$ 20.045,33 para cada competência que não tenha sido enviada.

Apenas os microempreendedores individuais estarão dispensados da exigência.

Para isso, a Receita Federal emprega métodos e tecnologias que são facilmente capazes de detectar informações fraudulentas com tanto rigor que até alguns inocentes desavisados caem nas armadilhas.

Além do limite de isenção de US$ 500, há limites quantitativos para bebidas alcoólicas e alguns limites de quantidade para pequenas lembranças

Pela norma de segurança, a instituição bancária devolve o valor ao INSS.

O incentivo concedido reduz, de 12% para 9%, o ICMS recolhido em Goiás.

Juízes entendem que exigências ultrapassam o razoável