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Por não ter sido cadastrado, o trabalhador não pode receber o abono salarial do PIS

Poderão ainda ser estabelecidos limites quantitativos para utilização do regime.

Medida é adotada pelo Instituto para evitar fraudes; desbloqueio é feito na agência

Há cinco meses, as incorporadoras já podem recorrer à Justiça, caso haja cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) na atividade de incorporação imobiliária por parte das prefeituras.

A sentença concedeu a isenção negada pelo Fisco independentemente da apresentação extemporânea da declaração de bens

O objetivo da medida é incentivar a negociação desses papéis no mercado secundário.

Está-se diante de tema a extrapolar os limites subjetivos do processo em que interposto o extraordinário

Em tempos de críticas renovadas à profissão, com algumas das grandes auditorias de volta ao noticiário sobre escândalos contábeis

Regional tinha entendido que o recurso da empresa estava deserto, porque o pagamento das custas processuais e do depósito recursal havia sido feito em agência do próprio Banco Rura

A opção formalizada até 31-1-2011 produzirá efeitos a partir do dia 1-1-2011