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Base de cálculo sofre mudanças para casos onde não há preço de venda fixado pelo contribuinte

Exceção haveria caso se tratasse de marca notória ou de alto renome

Com o advento da Lei n. 8.620/93, houve expressamente autorização legal para que a contribuição previdenciária incida sobre o valor bruto do 13° salário, o qual tem a base de cálculo computada em separado do salário-contribuição.

Desde maio de 2004, quando as duas contribuições passaram a ser cobradas sobre a importação de bens ou serviços, havia uma dúvida sobre a obrigatoriedade de pagar 9,25% de PIS/Cofins sobre as remessas de royalties.

O trabalhador buscou reformar essa decisão no TST.

Nova regra contábil pode ampliar gastos.

Novo mínimo de R$ 510 só deve ser considerado a partir do mês de fevereiro

Desde que foi criado, o drawback aplica-se indistintamente a todas as empresas, independentemente do porte.

Para o cálculo da exclusão, serão admitidas despesas correspondentes ao custeio de curso técnico, superior ou pós-graduação, além dos cursos de formação ou especialização específica em TI ou TIC.

A ação pode ou não ser vitoriosa.