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Projeto amplia limite de receita e número de empregados de microempreendedor individual
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/21 amplia de R$ 81 mil para R$ 180 mil o limite anual de receita do microempreendedor individual (MEI). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
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Governo federal deverá implementar programa de renda básica em 2022, decide STF
Por 7 votos a 4, Corte ordena fixação de valor e concessão de benefício previsto em lei de 2005
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Congresso prorroga por mais 60 dias vigência de Medida Provisória que elevou Contribuição Social sobre Lucro Líquido dos bancos
A MP foi publicada no dia 1º de março e a alta na tributação dos bancos foi necessária para bancar a desoneração de PIS/Cofins sobre diesel e sobre o gás de cozinha
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Inovação permite pagar dívidas com um só DARF
Com emissão de débitos pendentes em único DARF, valores inferiores a 10 reais poderão ser incluídos para pagamento, quando a soma superar o valor mínimo.
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Reedição da MP 936 começa a valer nesta semana; confira o que diz o texto final
O novo programa de manutenção de emprego do governo federal, nos moldes da antiga Medida Provisória (MP) 936, deve ser começar a valer ainda nesta semana. A proposta permitirá a redução de jornada e salário ou a suspensão do contrato de trabalho por até 120 dias. Este prazo poderá ser prorrogado por decreto do governo, de acordo com a minuta da nova MP, obtida pelo EXTRA.
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Reedição da MP 936 começa a valer nesta semana; confira o que diz o texto final
O novo programa de manutenção de emprego do governo federal, nos moldes da antiga Medida Provisória (MP) 936, deve ser começar a valer ainda nesta semana. A proposta permitirá a redução de jornada e salário ou a suspensão do contrato de trabalho por até 120 dias. Este prazo poderá ser prorrogado por decreto do governo, de acordo com a minuta da nova MP, obtida pelo EXTRA.
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O Crédito Acumulado de ICMS como estratégia na crise
O tema crédito acumulado do ICMS-SP é complexo e exige dos seus operadores muita expertise. Não basta dominar a legislação tributária, dominar o e-CredAc-SP ou os leiautes dos arquivos digitais das Portaria CAT 83/09 e 207/09 e suas opções.
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Proposta aumenta prioridades para a restituição do Imposto de Renda
Regra será aplicada durante a pandemia do novo coronavírus
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Processo digital aberto no e-CAC é regulamentado
A Portaria da Coordenação Geral de Atendimento da Receita Federal nº 3/2021, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2021, trata dos serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC.
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Projeto de igualdade salarial entre homens e mulheres volta à Câmara
Deve voltar à Câmara o projeto de lei que estabelece multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função. O PLC 130/2011, havia sido aprovado pelo Senado no dia 30 de março e aguardava sanção presidencial, mas o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, solicitou à Presidência da República a volta do projeto.
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Indicadores de inflação
| 11/2024 | 12/2024 | 01/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 1,18% | 0,87% | 0,11% |
| IGP-M | 1,30% | 0,94% | 0,27% |
| INCC-DI | 0,40% | 0,50% | 0,83% |
| INPC (IBGE) | 0,33% | 0,48% | 0,00% |
| IPC (FIPE) | 1,17% | 0,34% | 0,24% |
| IPC (FGV) | -0,13% | 0,31% | 0,02% |
| IPCA (IBGE) | 0,39% | 0,52% | 0,16% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,62% | 0,34% | 0,11% |
| IVAR (FGV) | -0,88% | -1,28% | 3,73% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.8214 | 5.8244 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.09385 | 6.10874 |
| Atualizado em: 27/02/2025 06:25 | ||