Notícias Técnicas

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou o Edital nº 2/2021, que possibilita o pagamento, em condições diferenciadas, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos – em fase de execução fiscal já ajuizada ou não – de devedores cujo valor consolidado inscrito seja igual ou inferior a R$ 15 milhões. As propostas de negociação estão disponíveis até 30 de junho de 2021.

Portaria Cogea 3/2021

O ISS, Imposto Sobre Serviços é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal, o que significa que os valores recolhidos a título de ISS ficam com os municípios. O ISS incide sobre a prestação de serviço, então, quando um serviço é prestado ele estará sujeito ao ISS.

Nova rodada do programa vai permitir até cinco milhões de novos acordos

Versão 2.7.1 do PVA (corretiva)

Pequenos negócios seriam fortemente impactados caso parlamentares derrubassem decisão do governo federal

As alterações na Lei permitiram a abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais, como o Pronampe e o BEm

Foi pautado para o dia 29 de abril do ano corrente, o julgamento no STF dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional

Os benefícios são desconto de até 70% sobre o valor da dívida, prazo ampliado para pagamento e entrada facilitada

As alterações entram em vigor no dia 1º de junho de 2021.